Artigo 19.º — Comunicação da decisão

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/02/2022

1 -O resultado final é tornado público através de aviso afixado na ESEC no prazo previamente fixado nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento.
2 -Das listas afixadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado a concurso:
1. a)Nome;
2. b)Revogado;
3. c)Nota de candidatura a que se refere o artigo 14.º;
4. d)Resultado final.
3 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação legal.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2022

Portaria n.º 95/2022 - 1.ª Série(14/02/2022)

Original

Em vigor de 04/03/2020 a 14/02/2022