Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente portaria aprova o modelo da declaração mensal global a que se refere a alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo.