A presente portaria aprova o modelo da declaração mensal global a que se refere a alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/03/2021
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Em vigor desde 16/03/2021