A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Montijo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/01/2022
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Em vigor desde 27/01/2022