- 1 -O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca, previsto no Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, que cria o Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA.
- 2 -Este Regime tem como objectivo:
- a)Dotar os portos de pesca de adequadas instalações terrestres e equipamentos de apoio à actividade piscatória;
- b)Melhorar as condições hígio-sanitárias nas lotas e locais de conservação de pescado.
Artigo 1.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 12/07/1994
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Em vigor desde 12/07/1994