A presente portaria regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 04/05/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/05/2007