Art.º 12 · Portaria n.º 582-A/93 — Cursos a que se podem candidatar

1 -Os estudantes abrangidos por este concurso podem candidatar-se:
1. a)A um curso superior congénere daquele em que hajam estado inscritos;
2. b)A um curso superior não congénere daquele em que hajam estado inscritos, desde que comprovem aprovação nas disciplinas fixadas como programa máximo das provas específicas exigidas para a candidatura ao curso no ano em causa.
2 -A requerimento fundamentado do candidato, o conselho científico da instituição de ensino superior pode admitir à candidatura aos seus cursos estudantes abrangidos por este regime que, embora não satisfazendo aos requisitos constantes das alíneas a) ou b), demonstrem curricularmente possuir a formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa.

Artigo 12.º — Cursos a que se podem candidatar