Portaria n.º 582-A/93

O presente Regulamento destina-se a regular os concursos especiais para acesso ao ensino superior.

Os concursos especiais para acesso ao ensino superior são os seguidamente enumerados:

Os pares estabelecimento/curso abrangidos pelo presente Regulamento são os abrangidos pela alínea a) do n.º 1 e pela alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro.

São abrangidos por este concurso os titulares do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior criado pelo Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho, dentro do prazo de validade a que se refere o artigo 22.º da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 21/84, de 13 de Janeiro, 49/86, de 6 de Fevereiro, 60/88, de 29 de Janeiro, e 614/88, de 3 de Setembro.

Os candidatos aprovados no exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior apenas podem candidatar-se ao estabelecimento e curso para o qual fizeram exame, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 2.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 429/80.

Os candidatos serão seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

São abrangidos por este concurso:

Os candidatos a que se refere o artigo anterior podem candidatar-se a qualquer curso superior.

Os critérios de seriação para este concurso serão fixados pelos órgãos a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º

Os critérios de seriação para este concurso serão fixados pelos órgãos a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º

Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento serão fixados por despacho do Ministro da Educação, sob proposta do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, em face da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada concurso, disputem o último lugar disponível de um par estabelecimento/curso para esse concurso, cabe aos órgãos referidos no n.º 1 do artigo 14.º decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerarem conveniente, admitir todos os candidatos em situação de empate, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais.

A decisão de aceitação ou rejeição será tornada pública através de edital afixado no estabelecimento onde o estudante pretende ingressar.

Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por curso congénere aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível científico e ministre uma formação equivalente.

Todos os que, reunindo as condições para se candidatarem num determinado ano lectivo, o não fizerem no prazo fixado não poderão ingressar no ensino superior nesse ano lectivo.

Nenhum estudante poderá, a qualquer título, frequentar ou ser avaliado em disciplinas de um curso superior sem se encontrar regularmente matriculado e inscrito.

A candidatura a cursos para os quais sejam exigidos pré-requisitos, nos termos dos artigos 20.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 189/92, está condicionada à satisfação dos mesmos.

As vagas sobrantes destes concursos são colocadas a concurso no âmbito do concurso geral de acesso ao ensino superior, nos termos do regulamento deste, não podendo ser utilizadas de outra forma.

O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos expedirão as instruções que se revelem necessárias à uniforme execução do presente Regulamento.

O presente Regulamento poderá ser revisto quando tal se justifique, nomeadamente quando se tenha em vista anos lectivos subsequentes ao da sua publicação.