Art.º 14 · Portaria n.º 582-A/93 — Fixação dos limites quantitativos

1 -As vagas para cada um dos concursos a que se refere o presente Regulamento serão fixadas:
1. a)Nas universidades, pelo reitor;
2. b)Nos institutos politécnicos, pelo presidente do instituto ou presidente da comissão instaladora do instituto;
3. c)Nos restantes estabelecimentos de ensino superior, pelo presidente da comissão instaladora, presidente do conselho directivo ou director.
2 -As entidades a que se refere o n.º 1 comunicarão ao Departamento do Ensino Superior as vagas que tiverem aprovado.

Artigo 14.º — Fixação dos limites quantitativos