- 1 -O presente Regulamento destina-se a regular os regimes especiais de candidatura à matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos de ensino superior.
- 2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se aos estabelecimentos de ensino superior referidos no artigo 2.º
Artigo 1.º — (Objecto e âmbito)
Vigente desde: 08/08/1984
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Em vigor desde 08/08/1984