Os regimes de candidatura de supranumerários são os enumerados nas secções seguintes, correspondentes à titularidade das situações pessoais e habilitações aí descritas e facultam acesso aos cursos aí igualmente identificados.
Artigo 29.º — (Regimes)
Vigente desde: 08/08/1984
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/1984