Art.º 46 · Portaria n.º 582-B/84 — (Instrução do pedido)

1 -O pedido será instruído com:
1. a)Requerimento, dirigido ao director do GCIES, de que constarão obrigatoriamente:
  1. I)Nome do requerente;
  2. II)Data de nascimento;
  3. III)Número do bilhete de identidade e local de emissão;
  4. IV)Endereço;
  5. V)Regime ao abrigo do qual faz o requerimento;
  6. VI)Situação pessoal que o titula para a utilização do regime referido no n.º V);
  7. VII)Habilitação académica que o titula para a utilização do regime referido no n.º V);
  8. VIII)Os elementos a que se refere o n.º 1 do artigo 45.º;
2. b)Documento(s) comprovativo(s) da titularidade da situação pessoal referida na alínea a), n.º VI);
3. c)Documento(s) comprovativo(s) da titularidade da habilitação referida na alínea a), n.º VII), com a totalidade dos elementos necessários ao processo de candidatura;
4. d)Pública-forma ou fotocópia notarial do bilhete de identidade do candidato;
5. e)Procuração, quando for caso disso.
2 -O director do GCIES poderá determinar a substituição do requerimento por um impresso de modelo, que fixará, e onde o candidato liquidará o imposto do selo através de estampilha fiscal de valor adequado.
3 -Os candidatos que já disponham de alguns dos documentos referidos no n.º 1, alíneas b) a e), arquivados no GCIES, podem substituí-los por declaração nesse sentido no requerimento referido no n.º 1, salvo se carecerem de actualização.
4 -Da candidatura passar-se-á recibo em cópia do boletim, sendo a apresentação de tal recibo indispensável para qualquer diligência posterior.

Artigo 46.º — (Instrução do pedido)

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