- 1 -Por cada operação completa de pesagem avulsa (tara + carga) é devida a seguinte importância:
EB1 = 360$00
- 2 -Quando se trate da pesagem da totalidade de um lote de mercadorias provenientes de ou destinadas a um mesmo navio, será aplicada a taxa EB3 = 32$00 por tonelada de carga pesada.
Artigo 27.º — Básculas
Vigente desde: 31/07/1999
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