- 1 -Por cada operação completa de pesagem da tara e da carga é devida a taxa EB1 = 360$00.
- 2 -Quando se trate da pesagem da totalidade de um lote de mercadorias provenientes de ou destinadas a um mesmo navio, em descarga ou carga directas sem parqueamento ou armazenagem no porto, poderá, a pedido, ser aplicada a taxa EB2 = 10$00 por cada tonelada de carga pesada, para um mínimo de pesagem de 100 t.
Artigo 26.º — Básculas
Vigente desde: 31/07/1999
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Em vigor desde 31/07/1999