Art.º 16 · Portaria n.º 583-G/99 — Reduções e isenções

1 -Durante o ano de 2000, as taxas de pilotagem serão reduzidas nas seguintes condições:
1. a)De 50% para as taxas previstas nas alíneas a) e e) do n.º 3 do artigo 13.º, nos casos seguintes:
  1. i)Navios da armada nacional e unidades auxiliares da Marinha, quando requisitem o serviço;
  2. ii)Embarcações que escalem o porto exclusivamente para embarcar combustíveis, mantimentos e fazer aguada;
2. b)De 30% para as taxas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 13.º, quando se trate de embarcações registadas nos tráfegos costeiro e de cabotagem nacional.
2 -Durante o ano de 2000, estão isentas de pagamento de taxas de pilotagem:
1. a)As embarcações que arribem ao porto para desembarcar náufragos, tripulantes ou passageiros em perigo de vida ou que precisem de ser socorridos, não fazendo outra operação de serviço;
2. b)As embarcações propriedade de entidades que prossigam interesses públicos dignos de protecção especial.

Artigo 16.º — Reduções e isenções