Art.º 22 · Portaria n.º 583-G/99 — Tarifa de uso de equipamento

1 -A tarifa de uso de equipamento é devida pelos serviços prestados à carga ou ao navio, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transporte terrestre, de movimentação de contentores em terminais especializados, e outro equipamento de apoio a navios, cargas e passageiros no porto.
2 -Para efeitos da aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no momento em que o equipamento é colocado à disposição do requisitante e termina no final do período para que foi requisitado.
3 -O tempo de aluguer, contado nos termos do número anterior, engloba o tempo gasto na deslocação do equipamento amovível desde o local onde se encontra estacionado até ao local de prestação do serviço e vice-versa, excepto quando o equipamento se deslocar para prestar mais de um serviço, caso em que o início de um serviço corresponde ao momento em que termina o serviço anterior.
4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia ou outras causas que pela APL, S. A., sejam consideradas impeditivas de o equipamento operar.
5 -No equipamento de elevação flutuante o tempo de transporte e permanência de volumes suspensos ou no convés é contado para efeitos de aplicação das respectivas taxas, excepto se, entretanto, prestar serviço para outros requisitantes.

Artigo 22.º — Tarifa de uso de equipamento