Artigo 30.º — Serviços especiais em entreposto aduaneiro

O tráfego de entrada e saída de cargas que utilizem a função entreposto está sujeito a taxas especiais que resultam do ajuste prévio entre a APL, S. A., e empresa operadora portuária adjudicatária cujas condições são estabelecidas pela APL, S. A., em regulamento específico.