- 1 -...
- 2 -Os projectos candidatos devem obedecer aos seguintes requisitos:
- a)Criarem postos de trabalho permanentes a serem ocupados por trabalhadores provenientes do sector da pesca, com contratos sem termo;
- b)...
- c)...
- d)Terem um investimento em capital fixo inferior a 100000 contos;
- e)...
- f)...
Artigo 12.º — Condições de acesso
Vigente desde: 30/07/1999
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Em vigor desde 30/07/1999