A presente portaria produz efeitos desde 1 de Maio de 2007.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 2 de Maio de 2007.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 10/05/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2007