Art.º 23 · Portaria n.º 586-A/2005 — Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis com os destinatários:
1. a)Bolsa de formação e bolsa de estágio, mensais, no montante equivalente a duas vezes a remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei;
2. b)Seguro de acidentes de trabalho;
3. c)Subsídio de alimentação, por 11 meses, de montante igual ao atribuído aos funcionários e agentes da Administração Pública;
4. d)Subsídio de alojamento, por 11 meses, quando a localidade em que decorrer a formação distar 50 km ou mais da localidade de residência, com o limite máximo mensal de 30% da remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei;
5. e)Despesas de transporte, por 11 meses, correspondentes ao custo das viagens realizadas em transporte público, até ao limite máximo mensal de 12,5% da remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei;
6. f)Despesas de alojamento em regime residencial nos dias dos seminários.
2 -As empresas beneficiárias poderão pagar valores superiores aos fixados no número anterior, assumindo, em tal circunstância, integralmente o financiamento das respectivas diferenças.
3 -No âmbito das componentes de formação e tutoria externas dos estágios, constituem ainda despesas elegíveis, nomeadamente, as seguintes:
1. a)Encargos com formadores em sala;
2. b)Remunerações de tutores externos, na componente presencial, até ao limite médio de oito horas/mês nos dois primeiros meses de estágio e quatro horas/mês nos restantes, a (euro) 43,40/hora, acrescido de IVA, se devido e não dedutível, e encargos associados;
3. c)Remunerações de tutores externos na componente à distância, até ao limite médio de três horas mês, a (euro) 21,70/hora, acrescido de IVA, se devido e não dedutível, e encargos associados;
4. d)Encargos com pessoal não docente;
5. e)Encargos com preparação, desenvolvimento e acompanhamento;
6. f)Rendas, alugueres e amortizações;
7. g)Despesas de avaliação.
4 -O pagamento das despesas referidas nos n.os 1 e 3 são da responsabilidade da entidade promotora.

Artigo 23.º — Despesas elegíveis

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