Art.º 25 · Portaria n.º 586-A/2005 — Pagamento de apoios

1 -O pagamento dos apoios referidos no artigo anterior às entidades promotoras processa-se nos seguintes termos:
1. a)Com a assinatura do termo de aceitação, a entidade promotora recebe um adiantamento no montante de 15% do incentivo atribuído;
2. b)O pagamento do restante apoio, até 85% do valor aprovado, será efectuado mediante a apresentação de pedidos de reembolso, relativos a despesas efectuadas e pagas, com uma periodicidade mensal ou bimestral, junto da entidade gestora;
3. c)O pagamento de montante residual, em sede de saldo, depende da validação do relatório de avaliação, onde a entidade promotora apresentará os principais resultados obtidos face aos objectivos iniciais propostos.
2 -A entidade gestora deverá verificar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas entidades promotoras, sendo que o seu não cumprimento poderá ter como consequência a restituição do apoio já recebido.

Artigo 25.º — Pagamento de apoios