Portaria

Portaria n.º 587/2019

Define as condições de atribuição de compensação aos titulares das licenças para cobrir, no todo ou em parte, encargos que comprovadamente se verifiquem com a alteração da consignação de frequências

Artigo 1.º

1 -A compensação devida à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A., pelos custos incorridos com a alteração, determinada pela ANACOM, dos canais radioelétricos consignados à rede de radiodifusão televisiva digital terrestre e que pertencem à subfaixa dos 800 MHz, é a que comprovada e exclusivamente resultou da alteração da infraestrutura das redes dos serviços de radiodifusão televisiva, digital e analógica, terrestre.
2 -Por alteração da infraestrutura da rede do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre entende-se as modificações necessariamente efetuadas nas estações licenciadas em canais radioelétricos da subfaixa dos 800 MHz, de modo a passarem a emitir em canais radioelétricos não contidos nessa subfaixa, nomeadamente a sintonia do emissor e respetivo filtro no novo canal radioelétrico.
3 -Por alteração da infraestrutura da rede do serviço de radiodifusão televisiva analógica terrestre entende-se as modificações necessariamente efetuadas nas estações licenciadas que emitiam no canal radioelétrico 56 e nas estações licenciadas que emitiam no canal radioelétrico 57 e se encontravam colocalizadas no território continental, com estações emissoras do serviço de televisão digital terrestre, de modo a passarem a emitir em canais radioelétricos distintos, nomeadamente a sintonia do emissor e respetivo filtro no novo canal radioelétrico.

Artigo 2.º

1 -A compensação média a atribuir por cada estação comprovadamente modificada no âmbito da alteração da infraestrutura da rede do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 1.º, é de 12 325 euros.
2 -A compensação máxima a atribuir pela alteração total da infraestrutura da rede do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre é de 1 848 750 euros.
3 -A compensação média a atribuir por cada estação comprovadamente modificada no âmbito da alteração da infraestrutura da rede do serviço de radiodifusão televisiva analógica terrestre, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 1.º, é de 1330 euros.
4 -A compensação máxima a atribuir pela alteração total da infraestrutura da rede do serviço de radiodifusão televisiva analógica terrestre é de 19 950 euros.

Artigo 3.º

1 -Os encargos decorrentes da execução da presente portaria são suportados por verbas do orçamento da ANACOM.
2 -Para efeitos do pagamento da compensação devida, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A., deve, no prazo máximo de 90 dias, contados da data de entrada em vigor da presente portaria, requerer a respetiva atribuição e comprovar junto da ANACOM os custos em que incorreu, enviando cópia das faturas, com discriminação das ações efetuadas e das correspondentes importâncias, no caso dos custos associados ao fornecimento de serviços externos, e cópia do reporte de horas e da folha de custos dos trabalhadores afetos às referidas alterações das infraestruturas ou, na ausência desta informação, outra que suporte e permita validar os respetivos valores, no caso dos custos suportados com a mão-de-obra interna.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, só serão consideradas as faturas emitidas entre 4 de fevereiro de 2011, 60 dias antes da data da decisão da ANACOM que determinou a alteração do canal de funcionamento do Multiplexer A do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre no território de Portugal continental, e 4 de novembro de 2011, 120 dias após a data em que a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A., informou a ANACOM da conclusão de todo o processo.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de julho de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda.

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