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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 11/02/2013.

Esta redação foi substituída em 26/06/2014. Ver a versão consolidada

Data de extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000 m3

  1. 1 -A data prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março, e 15/2013, de 28 de janeiro, é fixada em 30 de junho de 2014.
  2. 2 -A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos pode determinar a cessação antecipada da obrigação estabelecida no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março, e 15/2013, de 28 de janeiro, caso o número total de clientes finais com consumos anuais superiores a 10000 m3 fornecidos em regime de mercado livre atinja a percentagem de 90%.