Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Conceito

Redação registada como em vigor em 02/03/2015.

Esta redação foi substituída em 04/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O lar residencial é um estabelecimento para alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, de pessoas com deficiência e incapacidade que se encontrem impedidas de residir no seu meio familiar.
  2. 2 -A residência autónoma é um estabelecimento de alojamento temporário ou permanente que funciona num apartamento, moradia ou outra tipologia similar, destinado a pessoas com deficiência e incapacidade que, mediante apoio, possuem capacidade de viver de forma autónoma.