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Artigo 20.º

Tipologia

Redação registada como em vigor em 02/03/2015.

Esta redação foi substituída em 04/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As áreas funcionais da residência autónoma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º, correspondem aos espaços próprios de uma habitação familiar, de acordo com a legislação em vigor.
  2. 2 -A residência autónoma possui:
    1. a)Quartos individuais e duplos, devendo sempre existir um quarto individual;
    2. b)Duas casas de banho, em que uma delas seja acessível a pessoas com mobilidade condicionada.