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Artigo 7.º

Capacidade

Redação registada como em vigor em 02/03/2015.

Esta redação foi substituída em 04/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A capacidade do lar residencial é, no máximo, de 30 residentes.
  2. 2 -A capacidade da residência autónoma é, no máximo, de 5 residentes.