Art.º 25 · Portaria n.º 59/2018 — Regime de Tempo Integral

1 -Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde, em princípio, a trinta e cinco horas semanais.
2 -A duração do trabalho compreende o exercício de todas as funções supra definidas, incluindo o tempo de trabalho que, mediante autorização da entidade instituidora da Escola, sendo prestado fora da escola, seja inerente ao cumprimento daquelas funções.
3 -Os docentes em regime de tempo integral não podem acumular o exercício de qualquer outra atividade complementar docente, em regime de tempo integral.
4 -Pretendendo acumular outras atividades em regime de tempo parcial ou de prestação de serviços, devem os docentes solicitar previamente à entidade instituidora da Escola.

Artigo 25.º — Regime de Tempo Integral