É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/02/2019
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Em vigor desde 12/02/2019