O presente Regulamento estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para ingresso na carreira especial de inspeção da ASAE, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/02/2019
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Em vigor desde 12/02/2019