A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 12 de março de 2021. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Rui Manuel Costa Martinho, em 13 de março de 2021.
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