A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 99/2019, de 4 de abril, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/01/2022
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Em vigor desde 28/01/2022