A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, em 26 de janeiro de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 27 de janeiro de 2022.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação da Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro