Art.º 42 · Portaria n.º 594/79 — (Estudantes abrangidos pela circular n.º 163/72, série B, de 27 de Setembro de 1972, da Direcção-Geral do Ensino Superior)

1 -Aos estudantes abrangidos pela circular n.º 163/72, série B, é aplicável integralmente o regime geral de acesso ao ensino superior.
2 -O disposto no artigo 13.º da circular n.º 163/72, série B, deve aplicar-se sem prejuízo do disposto no artigo 36.º desta portaria.
3 -O prazo que vier a ser definido nos termos do n.º 1 do artigo 10.º é igualmente aplicável aos estudantes abrangidos pela circular n.º 163/72, série B, pelo que, se concluírem um grau superior no decurso de um ano lectivo, não poderão apresentar a sua candidatura no referido ano lectivo, caso essa conclusão ocorra após o termo do referido prazo.

ARTIGO 42.º — (Estudantes abrangidos pela circular n.º 163/72, série B, de 27 de Setembro de 1972, da Direcção-Geral do Ensino Superior)