É revogada a Portaria n.º 417/2006, de 2 de Maio.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, em 17 de Abril de 2007.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/05/2007
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Em vigor desde 18/05/2007