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Artigo 10.º

Apresentação dos pedidos de apoio

Redação registada como em vigor em 01/11/2008.

Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos de apoio são apresentados em períodos a definir em cada ano pela Autoridade de Gestão do PRODER, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, divulgados com a antecedência mínima de 10 dias relativamente ao início do respectivo período.
  2. 2 -Nos anos em que há apresentação de plano de acção plurianual, o pedido de apoio é apresentado no período de 30 dias úteis após o prazo para apresentação do referido plano, definido no protocolo celebrado com o gestor.
  3. 3 -Os pedidos de apoio referidos no número anterior revestem a forma de um PEA, nos termos constantes do anexo ii, para o período em questão.
  4. 4 -A apresentação dos pedidos de apoio efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio do PRODER na Internet, em www.proder.pt, e estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de apoio.
  5. 5 -No ano de 2008 os pedidos de apoio são submetidos no período de 5 de Novembro a 31 de Dezembro de 2008.