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Artigo 19.º

Disposição transitória

Redação registada como em vigor em 08/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As despesas efectuadas após 11 de Março de 2008 são consideradas elegíveis quando satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Estejam previstas no PEA relativo ao ano de 2008;
    2. b)As mesmas sejam apresentadas no primeiro pedido de pagamento.
  2. 2 -Às despesas referidas no número anterior não é aplicável o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º, nem o limite dos pagamentos efectuados por cheque, desde que esses pagamentos tenham sido efectuados anteriormente à publicação do presente Regulamento.