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Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 08/07/2008.

Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As ELA beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes:
    1. a)Executar os PEA nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento;
    2. b)Cumprir com as obrigações e os deveres expressos no protocolo celebrado com o gestor;
    3. c)Cumprir as orientações técnicas e outras normas emanadas da AG;
    4. d)Publicitar os apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das normas técnicas do PRODER.
  2. 2 -As DRAP, enquanto entidades que asseguram a coordenação das actividades das ELA e garantem o apoio logístico e administrativo necessário ao bom funcionamento das mesmas, devem ainda cumprir as seguintes obrigações:
    1. a)Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução dos PEA;
    2. b)Contabilizar as despesas de uma forma independente, nomeadamente através da criação de uma actividade específica;
    3. c)Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efectuados através de conta bancária específica para o efeito;
    4. d)Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos, durante o período de vigência do protocolo, sem prévia autorização da AG.