A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.
Em 18 de Maio de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
ANEXO I
Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais
Comarca do Alentejo Litoral - dois especialistas.
Comarca do Baixo Vouga - quatro especialistas.
Comarca da Grande Lisboa Noroeste - quatro especialistas.
ANEXO II
Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público
Comarca do Alentejo Litoral - dois especialistas.
Comarca do Baixo Vouga - quatro especialistas.
Comarca da Grande Lisboa Noroeste - quatro especialistas.