Art.º 11 · Portaria n.º 599/84 — (Da documentação a apresentar pelos candidatos)

1 -O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado da documentação exigida no respectivo aviso de abertura, sendo necessário:
1. a)Documento comprovativo do grau de assistente hospitalar ou da sua equiparação ou certidão;
2. b)5 exemplares do currículo profissional;
3. c)Documento comprovativo do cumprimento da lei do serviço militar;
4. d)Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade sanitária da respectiva residência.
5. e)Certificado de registo criminal;
6. f)Declaração da natureza e tempo do seu vínculo a qualquer serviço dependente do Ministério da Saúde, no caso de existir.
2 -A falta dos documentos previstos no número anterior, alíneas a) e e), que obrigatoriamente devem instruir o requerimento de admissão, implicarão a exclusão da lista de concorrentes.
3 -As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei penal.
4 -Os documentos referidos nas alíneas a) e c) podem ser substituídos por certidão comprovativa da sua existência emitida pelo estabelecimento hospitalar onde os candidatos estiverem vinculados.

Artigo 11.º — (Da documentação a apresentar pelos candidatos)