A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.
Em 29 de dezembro de 2023.
A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 04/01/2024
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Em vigor desde 04/01/2024