Os anexos i, ii e v da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:
ANEXO I
[...]
[...]
ANEXO II
[...]
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ANEXO V
[...]
[...]
Artigo 3.º — Alteração aos anexos i, ii e v da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro
Vigente desde: 03/01/2025
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