Art.º 13 · Portaria n.º 6/2025/1 — Prevenção das crises e gestão dos riscos

1 -São tipologias integradas na prevenção de crises e gestão de riscos:
1. a)B.1.14 - Fundos mutualistas;
2. b)B.1.15 - Reposição de potencial produtivo;
3. c)B.1.16 - Retiradas do mercado;
4. d)B.1.17 - Seguros de colheita.
2 -As tipologias previstas no número anterior visam prevenir e resolver as crises nos mercados das frutas e produtos hortícolas, tendo em conta, designadamente, a imprevisibilidade da produção e o caráter perecível destes produtos.
3 -As tipologias previstas no presente artigo regem-se pelas disposições previstas no artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, no anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante e nos artigos seguintes.

Artigo 13.º — Prevenção das crises e gestão dos riscos