Artigo 1.º — Sede e instalações

Vigente desde: 04/01/2024

1 -O Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., abreviadamente designado por ICAD, I. P., tem sede em Lisboa.
2 -Os núcleos de intervenção regional que venham a ser criados por deliberação do conselho diretivo do ICAD, I. P., são instalados em capitais de distrito.
3 -O local de instalação das unidades de intervenção local em comportamentos aditivos e dependências (UIL-CAD) é definido na deliberação do conselho diretivo do ICAD, I. P., que as cria.

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