Art.º 17 · Portaria n.º 6-A/2024 — Coordenação nas Unidades de Intervenção Local para os Comportamentos Aditivos e as Dependências

1 -Sem prejuízo do disposto anteriormente, aos coordenadores das UIL-CAD, compete em especial:
1. a)Programar as atividades da unidade, elaborando o plano de ação anual e plurianual, em alinhamento com os objetivos contratualizados e os compromissos assumidos no SNS;
2. b)Dar orientações técnicas às equipas que compõem as UIL-CAD e assegurar o funcionamento eficiente da unidade e o cumprimento dos objetivos programados, promovendo e incentivando a participação dos profissionais na gestão da unidade e a cooperação com as diferentes estruturas funcionais do SNS;
3. c)Propor ao conselho diretivo do ICAD, I. P.:
  1. i)O regulamento interno da UIL-CAD;
  2. ii)O horário de funcionamento da UIL-CAD;
  3. iii)A nomeação dos médicos a quem compete a coordenação dos programas de terapias medicamentosas da UIL-CAD;
  4. iv)A nomeação do responsável de enfermagem da UIL-CAD, preferencialmente de entre enfermeiros gestores ou enfermeiros especialistas.
4. d)Emitir parecer sobre programas de consulta especializada no âmbito territorial da respetiva UIL-CAD;
5. e)Promover, ouvindo os profissionais da unidade, a consolidação das boas práticas;
6. f)Garantir a utilização adequada dos equipamentos e instalações da UIL-CAD, e, bem assim, a atualização dos sistemas de informação;
7. g)Assegurar a qualidade dos serviços prestados e a sua melhoria contínua, controlando e avaliando sistematicamente o desempenho da unidade;
8. h)Dinamizar atividades de investigação e formação, sob a orientação das unidades orgânicas competentes;
9. i)Assegurar a implementação da Carta para a Participação Pública em Saúde, na área dos comportamentos aditivos e das dependências;
10. j)Elaborar o relatório anual de atividades;
11. k)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.
2 -Os coordenadores das UIL-CAD dependem diretamente, no âmbito clínico, do diretor clínico nacional.

Artigo 17.º — Coordenação nas Unidades de Intervenção Local para os Comportamentos Aditivos e as Dependências

Histórico de Alterações