A presente portaria entra em vigor no dia 7 de janeiro de 2025.
Em 3 de janeiro de 2025.
A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.
118527871
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2025