A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 26 de fevereiro de 2015.
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/03/2015
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Em vigor desde 02/03/2015