Art.º 6 · Portaria n.º 60/2015 — Atendimento e acompanhamento social

1 -O atendimento consiste numa resposta personalizada que responde de forma célere e eficaz às situações apresentadas e presta os seguintes serviços:
1. a)Orientação e encaminhamento adequados a cada situação específica;
2. b)Informação sobre o acesso a recursos, serviços e equipamentos sociais que permitam às pessoas com deficiência e incapacidade o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;
3. c)Apoio jurídico.
2 -O acompanhamento social traduz-se num conjunto de ações complementares ao atendimento e destina-se ao apoio necessário à prevenção e à resolução dos problemas sociais apresentados.
3 -No âmbito do acompanhamento referido no número anterior, são desenvolvidas as seguintes atividades:
1. a)Elaboração do diagnóstico individual, social e familiar, sempre que possível com a participação dos próprios, familiares ou cuidadores informais;
2. b)Planeamento, organização e acompanhamento na integração social;
3. c)Fortalecimento de fatores de resiliência, minimizando fatores de risco associados ao suporte social da família e dos cuidadores informais.
4 -O acompanhamento social implica a elaboração e contratualização do plano individual de intervenção.

Artigo 6.º — Atendimento e acompanhamento social