A presente portaria entra em vigor no dia 20 de março de 2017.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 1 de fevereiro de 2017.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/02/2017
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Em vigor desde 07/02/2017