Art.º 69 · Portaria n.º 60/2018 — Direitos e Deveres dos Estudantes

1 -São direitos dos estudantes:
1. a)Receber um ensino de qualidade, competente e atualizado nas unidades curriculares que compõem os cursos em funcionamento na ESSNorteCVP;
2. b)Participar em atividades que promovam o desenvolvimento de competências direcionadas para o exercício da profissão;
3. c)Dispor de condições para que a Associação Académica, regularmente constituída, possa exercer a sua atividade;
4. d)Obter uma preparação sociocultural, científica e técnica de qualidade;
5. e)Eleger os seus representantes no âmbito destes estatutos;
6. f)Formular sugestões e reclamações aos órgãos competentes;
7. g)Usufruir dos serviços de documentação e informação, bibliotecas e os demais instrumentos de trabalho pedagógico;
8. h)Promover atividades ligadas aos seus interesses específicos da vida académica.
2 -São deveres dos estudantes:
1. a)Aplicar-se ao estudo e a todas as formas de trabalho escolar orientadas para a sua formação científica, técnica, sociocultural e cívica;
2. b)Respeitar e cumprir tudo o que lhes diga respeito e constitua, ou faça parte destes estatutos, regulamentos, despachos, instruções e deliberações dos órgãos de gestão, sem prejuízo do direito de reclamação e recurso;
3. c)Cultivar a cidadania e o respeito mútuo para com os seus colegas, os docentes e demais colaboradores da ESSNorteCVP, repudiando em todas as situações qualquer forma de violência, coação e descriminação negativa;
4. d)Respeitar o regulamento disciplinar instituído, em especial abstendo-se de atos que possam levar a perturbações da ordem e ofensas aos bons costumes;
5. e)Contribuir para o prestígio e bom-nome da ESSNorteCVP;
6. f)Cooperar com os órgãos da ESSNorteCVP para a realização dos seus objetivos;
7. g)Comparecer às reuniões dos órgãos colegiais;
8. h)A cumprir o regulamento de emolumentos, taxas e propinas, em vigor.

Artigo 69.º — Direitos e Deveres dos Estudantes

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