Art.º 75 · Portaria n.º 60/2018 — Regulamento Interno

1 -A ESSNorteCVP disporá de um Regulamento Interno, elaborado nos termos da lei e das disposições constantes deste estatuto, que incorpora designadamente o regulamento da atividade docente, o regulamento pedagógico, o regulamento de acesso e ingresso nos termos da lei, o regulamento da formação contínua, o regime de prescrição e do direito à inscrição, a monitorização da empregabilidade, o regimento dos órgãos, taxas emolumentos e propinas, bem com as normas regulamentares da licenciatura, do mestrado e dos cursos técnicos superiores profissionais previstas na lei e outros regulamentos de acordo com a legislação em vigor.
2 -Serão definidos no regulamento interno da ESSNorteCVP os demais aspetos que, em obediência aos presentes estatutos e a legislação aplicável, concretizem as diretivas gerais constantes dos mesmos.
3 -O regulamento interno da ESSNorteCVP, no que diz respeito aos estudantes, estabelece os procedimentos e sanções de natureza disciplinar.
4 -É da competência de cada um dos órgãos da ESSNorteCVP a aprovação do respetivo regimento, elaborado no âmbito dos Estatutos e do regulamento interno da ESSNorteCVP, onde constarão, nomeadamente, as regras dos processos eleitorais, os critérios de elegibilidade, periodicidade das reuniões, as normas de convocação e as formas de deliberação.

Artigo 75.º — Regulamento Interno